Aposentadoria pelo INSS em Guarulhos

Qual aposentadoria se aplica ao seu caso

A Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da Previdência, mudou as regras a partir de 13/11/2019. Quem já tinha cumprido todos os requisitos antes dessa data mantém o direito de se aposentar pelas regras antigas, a qualquer tempo. Quem já contribuía, mas ainda não tinha completado os requisitos, pode usar as regras de transição. Quem começou a contribuir depois segue a regra nova.

O tipo de trabalho também conta. Quem trabalhou exposto a agentes que fazem mal à saúde, quem trabalhou no campo e quem tem deficiência têm regras próprias, em geral com idade ou tempo menores. Muitas vezes a mesma pessoa preenche os requisitos de mais de uma aposentadoria, e o valor pode ser bem diferente entre elas.

Fontes: EC 103/2019, art. 3º

Os tipos de aposentadoria

Por idade e por tempo de contribuição: a regra nova pede 62 anos (mulher) ou 65 (homem), com tempo mínimo de contribuição. Para quem já contribuía antes da reforma, há cinco regras de transição, com pontos, idade mínima que sobe aos poucos ou pedágio sobre o tempo que faltava.

Especial: para quem trabalhou exposto a ruído, produtos químicos, agentes biológicos e outros agentes nocivos por 15, 20 ou 25 anos. A prova é feita principalmente pelo PPP, o formulário que a empresa preenche sobre o ambiente de trabalho.

Da pessoa com deficiência: tem lei própria, com tempo de contribuição menor conforme o grau da deficiência e uma aposentadoria por idade aos 55 anos (mulher) ou 60 (homem).

Rural: o trabalhador do campo se aposenta por idade 5 anos mais cedo (55 anos a mulher, 60 o homem). Quem trabalhou no campo e na cidade pode somar os dois períodos na aposentadoria chamada híbrida.

Direitos que valem para todas as aposentadorias

Direito ao melhor benefício. Se a pessoa cumpriu os requisitos em uma data em que o cálculo seria mais vantajoso e continuou trabalhando, ela tem direito ao valor daquela data, mesmo que o salário tenha caído depois. Isso está na Lei 8.213/1991 (art. 122) e foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF, Tema 334), respeitados os prazos para pedir revisão.

Reafirmação da DER. DER é a data de entrada do requerimento, o dia do pedido no INSS. Se faltava pouco tempo naquele dia e os requisitos foram completados depois, inclusive durante o processo na Justiça, a data do pedido pode ser trocada pela data em que o direito surgiu, sem começar tudo de novo (STJ, Tema 995).

Auxílio-doença conta como carência. Carência é o número mínimo de meses de contribuição exigido para o benefício. O tempo em que a pessoa recebeu auxílio-doença conta como carência para a aposentadoria, desde que o afastamento tenha ficado entre períodos de trabalho ou de contribuição (STF, Tema 1125; Lei 8.213/1991, art. 55, II).

Essas decisões orientam o INSS e os juízes, mas cada caso depende dos documentos e do histórico de contribuições de cada pessoa.

Fontes: Lei 8.213/1991, art. 122; STF, Tema 334; STJ, Tema 995; STF, Tema 1125; Lei 8.213/1991, art. 55, II

Antes de pedir

O primeiro passo é conferir o CNIS, o extrato com todos os vínculos e contribuições registrados no INSS, disponível no Meu INSS. Vínculos que faltam, salários errados e períodos especiais ou rurais que não aparecem precisam ser corrigidos com documentos, como carteira de trabalho, holerites, PPP e documentos do trabalho no campo.

Com o CNIS em ordem, dá para simular as regras possíveis e escolher a mais vantajosa antes de fazer o pedido pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.