Aposentadoria da pessoa com deficiência

Quem tem direito

Para a lei, pessoa com deficiência é quem tem um impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, somado às barreiras do dia a dia, pode dificultar sua participação na sociedade em igualdade com as outras pessoas. Não é preciso estar incapaz para o trabalho: a aposentadoria é justamente para quem trabalha e contribui com deficiência.

Essas regras estão na Lei Complementar 142/2013. A reforma da Previdência de 2019 as manteve, inclusive quanto ao cálculo, até que uma nova lei trate do assunto.

Fontes: LC 142/2013, arts. 2º a 10; EC 103/2019, art. 22

As duas formas de se aposentar

Por tempo de contribuição, sem idade mínima. O tempo exigido depende do grau da deficiência: grave, 25 anos (homem) ou 20 anos (mulher); moderada, 29 ou 24 anos; leve, 33 ou 28 anos.

Por idade. Aos 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher), qualquer que seja o grau, com 15 anos de contribuição e deficiência comprovada durante esse mesmo período.

Se a deficiência surgiu depois que a pessoa começou a trabalhar, ou mudou de grau, o tempo exigido é ajustado proporcionalmente, considerando os anos trabalhados sem deficiência e com cada grau.

Fontes: LC 142/2013, arts. 2º a 10

Como é a avaliação

A deficiência e o seu grau são avaliados pelo INSS, em perícia própria, médica e funcional: além do laudo, conta como a deficiência afeta a vida da pessoa no trabalho, em casa e na sociedade. O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que a avaliação, quando necessária, seja biopsicossocial e feita por equipe multiprofissional.

Na primeira avaliação, o INSS precisa fixar a data provável de início da deficiência. Por isso vale reunir laudos, exames e receitas antigos que mostrem desde quando ela existe. O tempo com deficiência anterior à entrada em vigor da lei, no fim de 2013, não pode ser provado só com testemunhas.

Fontes: LC 142/2013, arts. 2º a 10; Lei 13.146/2015, art. 2º

Como o valor é calculado

Na aposentadoria por tempo de contribuição, o valor é de 100% do salário de benefício. Na aposentadoria por idade, é de 70%, mais 1% a cada 12 contribuições, até chegar a 100%.

O fator previdenciário só é aplicado se aumentar o valor. E, se outra aposentadoria do INSS for mais vantajosa, a pessoa pode escolhê-la.

A redução de tempo da pessoa com deficiência não pode ser somada, no mesmo período, à redução da aposentadoria especial. Quando a pessoa tem os dois tipos de tempo, é preciso calcular qual combinação é mais vantajosa.

Fontes: LC 142/2013, arts. 2º a 10