Aposentadoria rural e aposentadoria híbrida

Quem tem direito

O trabalhador rural se aposenta por idade aos 55 anos (mulher) ou 60 anos (homem). A reforma da Previdência de 2019 manteve essas idades. Vale para o empregado rural, o trabalhador avulso e o diarista do campo (o boia-fria) e para o segurado especial: quem trabalha no campo sozinho ou com a família, em regime de economia familiar, e o pescador artesanal.

É preciso comprovar 15 anos (180 meses) de atividade rural, mesmo com interrupções, no período imediatamente anterior ao pedido. O segurado especial não precisa ter pago contribuições mensais, mas precisa provar o trabalho no campo durante todo esse tempo.

Fontes: Lei 8.213/1991, art. 48

Aposentadoria híbrida

Quem trabalhou no campo e na cidade, mas não fecha os requisitos da rural, pode somar os dois períodos. É a aposentadoria chamada híbrida. A lei de 1991 fala em 60 anos (mulher) e 65 (homem), mas, depois da reforma de 2019, o regulamento da Previdência passou a exigir as idades da aposentadoria por idade urbana: 62 anos (mulher) e 65 (homem). É essa a regra que o INSS aplica hoje.

Quem já tinha completado todos os requisitos antes de 13/11/2019, inclusive a idade de 60 anos (mulher) ou 65 (homem), mantém o direito de se aposentar pela regra antiga, a qualquer tempo.

O STJ decidiu que o trabalho rural antigo, mesmo de antes de 1991 e sem contribuição, conta como carência nessa aposentadoria, ainda que a pessoa já esteja trabalhando na cidade quando faz o pedido (STJ, Tema 1007).

Fontes: Lei 8.213/1991, art. 48; Decreto 3.048/1999, arts. 51 e 57; Decreto 3.048/1999, art. 188-A; STJ, Tema 1007

Como provar o trabalho rural

A lei exige um início de prova material, ou seja, algum documento da época, que depois pode ser completado por testemunhas. Só testemunhas não bastam, salvo em caso de força maior. A lei cita, entre outros, carteira de trabalho, contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural, bloco de notas do produtor, notas fiscais de venda da produção e declaração de imposto de renda com renda rural.

Desde 2019, o segurado especial comprova a atividade por uma autodeclaração, confirmada por órgãos públicos, e pelos documentos que a lei lista. Com o tempo, a prova deve passar a ser feita pelo cadastro do segurado especial no CNIS, o sistema de dados do INSS.

Fontes: Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei 8.213/1991, arts. 38-B e 106; Lei 13.846/2019

O que a Justiça já decidiu

Os documentos não precisam cobrir todo o período. O trabalho rural de antes do documento mais antigo pode ser reconhecido, se testemunhas convincentes o confirmarem (STJ, Tema 638). Para o boia-fria, um documento que cubra só parte do período, completado por testemunhas firmes, é suficiente (STJ, Tema 554).

Documentos em nome do marido, mulher ou companheiro que o qualificam como empregado rural também servem como início de prova (TNU, Tema 327). E o trabalho rural feito antes dos 12 anos de idade pode ser contado (TNU, Tema 219).

Se alguém da família trabalha na cidade, isso sozinho não tira dos demais a condição de segurado especial; o que importa é se o trabalho no campo era necessário ao sustento (STJ, Tema 532). O tamanho da propriedade, por si só, também não descaracteriza o regime de economia familiar (STJ, Tema 1115).

O empregado rural com carteira assinada antes de 1991 tem esse tempo contado como carência, mesmo sem recolhimento em seu nome (TNU, Tema 153). E, se a ação for julgada sem prova material suficiente, o processo é extinto sem decisão final, e a pessoa pode entrar com nova ação quando reunir os documentos (STJ, Tema 629).

Essas decisões orientam os juízes, mas o resultado depende dos documentos e das testemunhas de cada caso.

Fontes: STJ, Tema 638; STJ, Tema 554; TNU, Tema 327; TNU, Tema 219; STJ, Tema 532; STJ, Tema 1115; TNU, Tema 153; STJ, Tema 629