Aposentadoria por idade e por tempo de contribuição

A regra nova

Quem começou a contribuir para o INSS depois de 13/11/2019 se aposenta aos 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem), com pelo menos 15 anos (mulher) ou 20 anos (homem) de contribuição.

Quem já contribuía antes dessa data pode escolher entre a regra nova e as regras de transição abaixo, conforme o que for mais vantajoso.

Fontes: EC 103/2019, art. 19

As regras de transição

Pontos. Somam-se a idade e o tempo de contribuição. Em 2019 eram 86 pontos (mulher) e 96 (homem), e a exigência sobe 1 ponto por ano até 100 e 105. Em 2026, são 93 e 103 pontos. É preciso ter também 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) de contribuição.

Idade mínima progressiva. Exige 30 ou 35 anos de contribuição e uma idade mínima que começou em 56 anos (mulher) e 61 (homem) e sobe 6 meses por ano até 62 e 65. Em 2026, são 59 anos e 6 meses (mulher) e 64 anos e 6 meses (homem).

Pedágio de 50%. Vale só para quem, em 13/11/2019, estava a menos de 2 anos de completar 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) de contribuição. A pessoa cumpre o tempo que faltava e mais a metade dele. Não há idade mínima, mas o valor é multiplicado pelo fator previdenciário, que costuma reduzi-lo para quem se aposenta mais jovem.

Pedágio de 100%. Exige 57 anos (mulher) ou 60 (homem), 30 ou 35 anos de contribuição e mais um período igual ao que faltava em 13/11/2019. Em troca, o valor é de 100% da média.

Por idade. Para quem já contribuía antes da reforma: 65 anos (homem) e, para a mulher, 60 anos com aumento de 6 meses por ano até 62, idade alcançada em 2023. Basta ter 15 anos de contribuição, para ambos.

Fontes: EC 103/2019, arts. 15 a 18 e 20

Como o valor é calculado

O INSS faz a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos. Na maioria das regras, a aposentadoria é de 60% dessa média, com mais 2% por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher). As exceções são o pedágio de 50%, que usa o fator previdenciário, e o pedágio de 100%, que paga 100% da média.

A lei permite tirar da média as contribuições que diminuem o valor, desde que continue cumprido o tempo mínimo exigido. O tempo excluído deixa de contar para qualquer outro fim, por isso a escolha precisa ser calculada.

Para quem já contribuía até julho de 1994, a média não pode ser dividida por menos de 108 meses, regra incluída em 2022 pela Lei 14.331/2022. Ela pesa para quem tem poucas contribuições depois de 1994.

Fontes: EC 103/2019, art. 26; Lei 8.213/1991, art. 135-A

O que a Justiça já decidiu

Se os requisitos de uma dessas regras forem completados depois do pedido, a data do pedido pode ser ajustada para o dia em que o direito surgiu (STJ, Tema 995). E quem cumpriu os requisitos em uma data mais vantajosa tem direito ao valor daquela data (STF, Tema 334).

Cada regra leva a um valor diferente, e o resultado depende do histórico de cada pessoa. Por isso vale simular todas antes de escolher.

Fontes: STJ, Tema 995; STF, Tema 334