Auxílio-acidente: indenização por sequela que reduz a capacidade de trabalho

O que é o auxílio-acidente

Diferente do auxílio-doença, que substitui o salário enquanto a pessoa não pode trabalhar, o auxílio-acidente é uma indenização. Ele é pago quando, depois que as lesões de um acidente de qualquer natureza se consolidam, ficam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho que a pessoa fazia habitualmente.

Têm direito o empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial: o pequeno produtor rural, o extrativista e o pescador artesanal que trabalham sozinhos ou com a família. O valor é de 50% do salário de benefício que serviu de base para o auxílio-doença, corrigido. Não é exigida carência, ou seja, não há número mínimo de contribuições.

Fontes: Lei 8.213/1991, art. 86; Lei 8.213/1991, art. 26; Decreto 3.048/1999, art. 104; Lei 8.213/1991, art. 11, VII

Como funciona o pagamento

O auxílio-acidente começa no dia seguinte ao fim do auxílio-doença e pode ser recebido junto com o salário ou com outros benefícios, exceto aposentadoria. Ele termina quando a pessoa se aposenta, de qualquer tipo, ou no caso de morte.

Atenção: quem recebe só o auxílio-acidente não mantém a qualidade de segurado por isso. Para continuar protegido pelo INSS, é preciso continuar trabalhando ou contribuindo.

Fontes: Lei 8.213/1991, art. 86; Lei 8.213/1991, art. 15

Acidente de trabalho e Justiça Estadual

Quando o acidente ou a doença têm ligação com o trabalho, a ação contra o INSS não vai para a Justiça Federal: é julgada pela Justiça Estadual. Em Guarulhos, isso quer dizer o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Quando o acidente não tem relação com o trabalho, como uma queda em casa ou um acidente de trânsito no fim de semana, o caso segue para a Justiça Federal.

Fontes: Constituição, art. 109, I

O que a Justiça já decidiu

Basta que a sequela reduza a capacidade para o trabalho habitual: o tamanho da lesão não importa, e o benefício é devido mesmo que a redução seja mínima (STJ, Tema 416). Nos Juizados Federais, a TNU aplica a mesma ideia a limitações ainda que leves (TNU, Súmula 88).

O fato de a lesão poder, em tese, melhorar no futuro não impede o benefício, se hoje existe redução permanente da capacidade (STJ, Tema 156). E a perda auditiva ligada ao trabalho dá direito ao auxílio-acidente mesmo abaixo do grau mínimo de uma tabela médica usada para medir a audição, a Tabela de Fowler, se reduzir a capacidade de trabalho (STJ, Tema 22).

O benefício é devido desde o dia seguinte ao fim do auxílio-doença que o originou, com atrasados limitados aos últimos 5 anos (STJ, Tema 862). Para isso não é preciso ter pedido a prorrogação do auxílio-doença nem feito um pedido específico de auxílio-acidente no INSS (TNU, Tema 315).

Essas decisões orientam os juízes, mas o resultado de cada caso depende da perícia e das provas da sequela.

Fontes: STJ, Tema 416; TNU, Súmula 88; STJ, Tema 156; STJ, Tema 22; STJ, Tema 862; TNU, Tema 315