Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente)

Quem tem direito

Desde a reforma da Previdência de 2019, o nome oficial é aposentadoria por incapacidade permanente. Ela é devida ao segurado considerado incapaz para o trabalho e sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento, recebendo ou não auxílio-doença antes. A incapacidade é avaliada pela perícia do INSS.

Valem as mesmas regras do auxílio-doença: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições (dispensada em caso de acidente, doença ligada ao trabalho ou doença grave da lista oficial que tenha surgido depois que a pessoa começou a trabalhar com registro ou a contribuir para o INSS) e a exceção para a doença anterior à filiação que se agravou depois.

O benefício é pago enquanto durar a incapacidade. Quem volta a trabalhar voluntariamente tem a aposentadoria cancelada a partir do retorno.

Fontes: Lei 8.213/1991, arts. 42 a 47

Condições pessoais e sociais

A decisão não depende só do laudo médico. A TNU firmou que, mesmo quando o perito diz que a incapacidade é parcial, o juiz deve olhar a idade, a escolaridade, a profissão e a realidade social da pessoa para decidir se ela consegue mesmo voltar ao trabalho (TNU, Súmula 47).

Ninguém é obrigado a fazer cirurgia. Se a recuperação depende de uma operação e a pessoa não aceita, o juiz avalia as condições pessoais e se a reabilitação é viável, e pode conceder a aposentadoria, conforme o caso (TNU, Tema 272).

Fontes: TNU, Súmula 47; TNU, Tema 272

Como o valor é calculado

Para as incapacidades que começaram depois da reforma de 2019, o valor é de 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, mais 2% por ano de contribuição acima de 20 anos (homens) ou de 15 anos (mulheres). O STF confirmou que essa regra é constitucional (STF, Tema 1300).

Se a incapacidade vem de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o valor é de 100% da média. Nesses casos, a ação contra o INSS é julgada pela Justiça Estadual.

Fontes: EC 103/2019, art. 26; STF, Tema 1300; Constituição, art. 109, I

Adicional de 25%

O aposentado por invalidez que precisa da ajuda permanente de outra pessoa no dia a dia tem direito a um acréscimo de 25% no valor do benefício. O adicional é pago mesmo que a aposentadoria já esteja no teto do INSS, é reajustado junto com ela e termina com a morte do aposentado, sem passar para a pensão.

Esse adicional vale só para a aposentadoria por invalidez. O STF decidiu que ele não pode ser estendido às outras aposentadorias sem uma lei que preveja isso.

Fontes: Lei 8.213/1991, art. 45

Reavaliação pelo INSS

O aposentado por invalidez pode ser chamado para nova perícia. Uma lei de julho de 2025 dispensou dessa reavaliação quem tem incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável atestada pela perícia, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro.

Também ficam dispensadas as pessoas com aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica (ELA). A perícia de pessoa com aids deve contar com um médico infectologista.

Fontes: Lei 15.157/2025; Lei 8.213/1991, arts. 42 a 47

O que a Justiça já decidiu sobre os atrasados

Quem teve o pedido negado e continuou trabalhando doente para se sustentar recebe os atrasados mesmo assim, sem desconto pelo salário daquele período (STJ, Tema 1013).

Se a aposentadoria for concedida na Justiça sem pedido anterior no INSS, ela é devida desde a citação do INSS no processo, e não só a partir do laudo ou da sentença (STJ, Tema 626). Quando houve pedido no INSS, a regra geral é pagar desde a data desse pedido, o que mostra a importância de fazê-lo antes.

Essas decisões orientam os juízes, mas o resultado de cada caso depende dos laudos e da situação de cada pessoa.

Fontes: STJ, Tema 1013; STJ, Tema 626